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Apresentação da lei 13.019/2014

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 11h12 | Última atualização em Segunda, 12 de Setembro de 2016, 09h53 | Acessos: 622 Imprimir
Manuais e Orientações

Apresentação da Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das organizações da Sociedade civil (MROSC), incluindo as alterações do PLV 21/2015, convertido na Lei 13.204/2015, e as informações relativas ao Decreto Regulamentar 8.726/2016

 

Em caso de dúvidas:

E-mail: atendimento.siconv@planejamento.gov.br

Telefone: 0800 942 91 00

 

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