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Manual Concedente - Tomada de Contas Especial TCE

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 11h19 | Última atualização em Segunda, 12 de Setembro de 2016, 10h06 | Acessos: 1002 Imprimir
Manuais e Orientações

A instauração da Tomada de contas especial – TCE é um processo devidamente formalizado, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento. Só deve ser instaurada pela autoridade administrativa federal após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido. Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da autuação de processo específico, em atendimento a determinação da autoridade administrativa competente.

 

Manual Concedente

 

Em caso de dúvidas:

E-mail: atendimento.siconv@planejamento.gov.br

Telefone: 0800 942 91 00

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