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COMUNICADO Nº 07/2017 – Prorrogação de Prazo - Orçamento Impositivo

Publicado: Quarta, 22 de Março de 2017, 18h26 | Última atualização em Quarta, 22 de Março de 2017, 18h26 | Acessos: 471 Imprimir

Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º da Portaria Interministerial nº 38, de 09 de março de 2017 (Cadastro de Programas no SICONV).


AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

CONSIDERANDO o cronograma previsto na Portaria Interministerial nº 38, de 09 de março de 2017, fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º da referida Portaria, para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal cadastrem os programas no SICONV e realizem sua vinculação com a emenda parlamentar, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas dos parlamentares autores de emendas individuais no SIOP, até 24 de março de 2017.

Ressalta-se que os demais prazos e regramentos da Portaria Interministerial nº 38, de 2017, permanecem inalterados.

 

Brasília, 22 de março de 2017

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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