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COMUNICADO nº 56/2018 – Decisão Judicial – Art. 139, Inciso IV do CPC

Publicado: Quarta, 31 de Outubro de 2018, 11h18 | Última atualização em Quarta, 31 de Outubro de 2018, 11h18 | Acessos: 68 Imprimir

COMUNICADO nº 56/2018 –  Decisão Judicial – Art. 139, Inciso IV do CPC

Informa que as entidades: Acampamento Rancho Alegre, LCP, Associação Brasileira de Advogados do Povo - ABRAPO, em cumprimento a Sentença Parcial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estão proibidas de receber transferências de recursos públicos, a qualquer título, inclusive voluntárias, com fincas no art. 139, inciso IV do CPC.

 

AOS CONCEDENTES E MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção à Decisão Judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Subseção Judiciária de Vilhena, informamos que as entidades denominadas "Acampamento Rancho Alegre", ABRAPO - Associação Brasileira de Advogados do Povo" e "Liga dos Camponeses Pobres", estão impedidas de receber, a qualquer título recursos públicos, ou a figurarem como destinatários de transferências ou repasses dos recursos públicos e eventualmente já autorizados, conforme transcrição de Sentença Parcial proferida Subseção Judiciária de Vilhena do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF 1):

"[...]

d) determino que a entidade, organização, pessoa jurídica ou sociedade de fato denominada "Acampamento Rancho Alegre" (fl. 153), "LCP" (fls. 24-27/154-156), "ABRAPO - Associação Brasileira de Advogados do Povo" e "Liga dos Camponeses Pobres" (fl. 58) sejam proibidos, com fincas no art. 139, inciso IV, do CP C, de receber, a qualquer título recursos públicos, ou a figurarem como destinatários de transferências ou repasses dos recursos públicos e eventualmente já autorizados, devendo o Poder Público promover a retenção, bem assim a rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar com tal objeto e desiderato;"

 

Brasília, 31 de outubro de 2018.

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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