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Comunicado No. 06/2017 – Decisão Judicial_Lei de Improbidade Administrativa

Publicado: Segunda, 20 de Março de 2017, 14h45 | Última atualização em Segunda, 20 de Março de 2017, 14h45 | Acessos: 336 Imprimir

Informa que o senhor Alcides Gomes dos Reis, brasileiro, casado, natural de Mazagão/AP, nascido em 01/09/1954, RG no 052.213-SEGUP/AP (2a via), CPF nº 045.492.102-06, está proibido de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do dia 20 de outubro de 2016

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Em atenção à Decisão proferida pela 2ª Vara Federal do Amapá na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2005.31.00.000965-0, pertinente a convênio entre o Município de Mazagão/AP e o Fundo Nacional de Saúde, e transitada em julgado em 20 de outubro de 2016, informa-se que foi determinado, a partir do trânsito em julgado desta sentença, que ocorreu em 20 de outubro de 2016 o seguinte:

(i) a suspensão dos direitos políticos do senhor Alcides Gomes dos Reis pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(ii) a proibição de o senhor Alcides Gomes dos Reis contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença; e

(iii) o pagamento de multa civil pelo senhor Alcides Gomes dos Reis no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Brasília, 20 de março de 2017.

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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