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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 27/2018 – Vedação disposta na alínea “d” do inciso I e na alínea “e” do inciso II do art. 66 da PI nº 424, de 2016
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Comunicados

Última atualização em Segunda, 11 de Junho de 2018, 15h41

TORNA-SE SEM EFEITO o Comunicado nº 08/2015, de 10 de junho de 2015, cujo teor informava que o Município de São Luís (MA) estava impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 15h07

  • publicado
  • 03/05/16
  • 15h07

Descumprimento, por parte do Município de Campo Maior (PI), dos limites de gastos com pessoal previstos nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 15h01

  • publicado
  • 03/05/16
  • 15h01

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai participar da divulgação da nova Lei de Fomento e Colaboração (13.019/2014) para prefeituras. O acordo foi definido nesta sexta-feira (03/07) pelo ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e o presidente interino da CNM, Glademir Aroldi.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 14h48

  • publicado
  • 03/05/16
  • 14h46

Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 14h37

  • publicado
  • 03/05/16
  • 14h37

Lei 13.019/2014 entrá em vigor a partir de Janeiro de 2016.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 14h33

  • publicado
  • 03/05/16
  • 14h33
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