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Leis

Lei

Lei Nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Lei

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei

Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Decretos

DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. Para acessar o conteúdo do Decreto no. 8.915, de 24 de novembro de 2016, clique aqui.

Decreto

Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016

Regulamenta a Lei no. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para acessar o conteúdo do Decreto no. 8.726, de 27 de abril de 2016, clique aqui.

Portarias

Portarias

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017 que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispensa a observância da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no tocante a obrigatoriedade de realizar ou registrar atos e procedimentos no SICONV, para as transferências voluntárias de recursos da União celebradas no âmbito dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO‐2017), e dá outras providências.

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o § 14 do art. 21 da Portaria Interministerial MP MF CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para estabelecer regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse.

Instrução Normativa SEGES nº 1, de 16 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias à participação na rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – RedeSiconv.

Instrução Normativa

Instrução Normativa SLTI Nº 8, de 10 de dezembro de 2015

Estabelece os critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e revoga a Instrução Normativa nº 11, de 28 de novembro de 2012.

Jurisprudência

Jurisprudência

Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União - AGU

Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União - AGU

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