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Decreto Nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011

Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 14h51 | Última atualização em Quinta, 05 de Maio de 2016, 14h51 | Acessos: 5706 Imprimir
Decreto

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

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