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Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016

Publicado: Quinta, 16 de Junho de 2016, 15h28 | Última atualização em Quinta, 16 de Junho de 2016, 15h29 | Acessos: 8624 Imprimir
Decreto

Regulamenta a Lei no. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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