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Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h31 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h31 | Acessos: 11340 Imprimir
Lei

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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