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Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h40 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h40 | Acessos: 12002 Imprimir
Lei

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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