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COMUNICADO Nº 07/2017 – Prorrogação de Prazo - Orçamento Impositivo

Publicado: Quarta, 22 de Março de 2017, 18h28 | Última atualização em Quarta, 22 de Março de 2017, 18h29 Imprimir
Prorrogação do prazo para Cadastro de Programas no

Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º da Portaria Interministerial nº 38, de 09 de março de 2017 (Cadastro de Programas no SICONV).


AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

CONSIDERANDO o cronograma previsto na Portaria Interministerial nº 38, de 09 de março de 2017, fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º da referida Portaria, para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal cadastrem os programas no SICONV e realizem sua vinculação com a emenda parlamentar, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas dos parlamentares autores de emendas individuais no SIOP, até 24 de março de 2017.

Ressalta-se que os demais prazos e regramentos da Portaria Interministerial nº 38, de 2017, permanecem inalterados.

 

Brasília, 22 de março de 2017

 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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