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COMUNICADO Nº 50/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP

Publicado: Quinta, 13 de Setembro de 2018, 17h51 | Última atualização em Quinta, 13 de Setembro de 2018, 17h51 | Acessos: 120 Imprimir

COMUNICADO Nº 50/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP

 

AOS CONCEDENTES

Em atenção a informação disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região) ao Departamento de Transferências Voluntárias da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DETRV/SEGES-MP), comunicamos que Município de Pindorama, do Estado de São Paulo, não se encontra em dia com o pagamento de precatórios judiciais para atender à exigência disposta no inciso XV do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com o referido Município, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016), seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, haja vista que, de acordo com os documentos encaminhados a esta Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e Gestão, pelo TRT da 15ª Região, o citado Município possui precatórios pendentes de pagamento.

Brasília, 13 de setembro de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

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