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Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 14h13

Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015

Adimplência dos entes federativos como condição para a transferência de recursos oriundos da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais.

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Última atualização em 23/09/2016, 11h27

  • publicado
  • 22/09/16
  • 10h12

ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO Nº 010/2016

AOS CONCEDENTES

Verificação de regularidade quanto ao cumprimento da Lei de Transparência pelos entes da federação.

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 14/09/2016, 16h15

  • publicado
  • 14/09/16
  • 16h11

Encontro reafirma apoio da SAF/SEGOV às Associações e Federações Municipalistas.

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 12/09/2016, 09h49

  • publicado
  • 05/09/16
  • 09h53

Primeira turma é destinada a profissionais que gerenciam convênios firmados com estados, municípios e organizações da sociedade civil.

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 09/09/2016, 11h11

  • publicado
  • 25/08/16
  • 11h38

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